O presidente da Afsca (Autoridade
Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), Martín Sabbatella, apresentou
nesta quarta-feira (14), “um quadro de situação” dos grupos de comunicação do
país em relação à nova normativa estabelecida pela Lei de Meios, aprovada em
2009. Conforme lembrou, o prazo para que os grupos apresentem um plano de
cumprimento da legislação vence no dia sete de dezembro, apelidado de “7D”.
“A maioria dos grupos já
expressou vontade de apresentar um plano de adequação, menos um, que não aceita
a resolução da Suprema Corte e diz que não vai apresentar nada”, disse
Sabbatella, durante uma coletiva de imprensa, se referindo ao Grupo Clarín. Ele
desejou que todos cumpram a normativa. "É estranho que tenhamos que seguir
discutindo isso. A lei é para todos, não há sociedade democrática e de direito
onde uns possam escolher se cumprem ou não."
O presidente da Afsca detalhou o
procedimento que será tomado em relação aos grupos que apresentarem um projeto
de adequação à lei dentro do período estipulado pela Suprema Corte. Segundo
ele, o plano será analisado e poderá fazer observações que devem ser corrigidas
em 10 dias. Posteriormente, se fixará um prazo para a execução. “Não estamos
discutindo a programação, estamos discutindo a titularidade dos meios”,
esclareceu.
Sabbatella enfatizou que no dia 7
de dezembro “todos os prazos para apresentar planos de adequação voluntária,
feita pelo titular da licença, vencem”. Caso os grupos de comunicação não
apresentem um plano, o governo argentino se encarregará da adequação, por meio
de mecanismos estatais. Segundo ele, a lei tem caráter anti-monopólico e visa
impedir a existência de “gigantes ‘toma-tudo’ que não permitam que outros
[meios] existam”.
O representante da Afsca disse
que após o “7D”, um "registro de oferentes” será aberto e um processo no
qual, com o Tribunal Nacional de Taxação, “se taxarão as licenças e os bens
afetados no funcionamento das mesmas”. “Com isso se estabelece preço base e se
seleciona o que será posto em licitação. O critério será licitar os de menor
valor econômico e simbólico para não ocasionar o menor prejuízo ao titular do
grupo”, explicou.
Segundo ele, as licitações serão
realizadas em um período de cerca de 100 dias úteis, em cujo processo, os
atuais grupos devem se responsabilizar por manter o serviço das mídias em
funcionamento para preservar os postos de trabalho. “Será um requisito do
processo licitatório”, garantiu.
Enfatizando o artigo da lei que
estabelece limites à concentração de licenças, como um mecanismo para "evitar
posições dominantes que geram competição desleal, lesionando a democratização
da palavra, o direito à informação e à liberdade de expressão”, Sabbatella
listou os grupos que excedem a multiplicidade de mídias permitidas, entre as
quais aparecem os grupos Clarín, Uno, Prisa e Telefe, segundo dados
preliminares e sujeitos à revisão pelo organismo.
O Grupo Clarín, que recorreu
judicialmente aos artigos 45 e 161 da Lei de Meios, alegando
inconstitucionalidade, e anunciou que não se adequará à normativa, segundo a
qual deve desfazer-se de parte das licenças. De acordo com dados enviados pelo
grupo em meados de março deste ano, o conglomerado de mídia afirmou possuir
cerca de 56% do mercado de TV a cabo, quando o máximo permitido pela nova
legislação é 35%.
Segundo a Afsca, o grupo possui
mais de 237 licenças de TV a cabo, quando o limite estabelecido por lei é de
24. Quando consideradas as licenças de TV aberta, rádios e jornais, o grupo
supera 270 licenças, segundo o organismo. “Não queremos falar de um grupo em
particular, porque lei é para todos. Se falamos do Clarín, é porque é o grupo
que mais se excede [em quantidade licenças]”.
Nesta quarta-feira (14), o
presidente da Afsca esclareceu também que “o povo argentino vai continuar
decidindo o que vê na TV. A diferença é que vai ter mais opções, nunca menos”,
garantiu, afirmando que a legislação não visa que canais deixem de existir.
Segundo ele a ideia é que a lei seja cumprida, garantindo a transferência das
licenças e o funcionamento dos serviços até que estas passem a um novo titular.
“A lei busca garantir a pluralidade e a diversidade das vozes”, afirmou.
Sabbatella já tinha esclarecido,
nos últimos dias, que não haverá controle estatal sobre os conteúdos dos meios
de comunicação privados. “Há uma campanha apresentada para colocar a Lei de
Meios como uma ferramenta para controlar linhas editoriais sobre um jornalista
ou sobre um programa”, afirmou, esclarecendo que este tipo de intervenção não
será realizada pela Afsca. “Querer apresentar a lei como uma coisa que cerceia
a liberdade de expressão é uma estratégia dos grupos midiáticos concentrados”,
disse.
O Brasil precisa URGENTEMENTE de
uma iniciativa desse porte, até quando vamos assistir os mandos e desmandos de
uma mídia politizada e tendenciosa? Vejam o que está ocorrendo com o “mensalão”,
para um grupo julgamento duro e sem provas materiais, para outro grupo com
provas e crimes mais graves nada. Como vai ficar a questão da Veja que tinha um
criminoso ditando várias matérias, difamando, abastecendo de mentiras políticos
e pessoas “esclarecidas”. O que o governo Dilma está esperando?
Outra questão são as passeatas de alguns argentinos pedindo maiores liberdades. Estranho essas passeatas na vespera do 7D.
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